O Ministério Público do Paraná ajuizou uma ação de inconstitucionalidade contra o Tribunal de Justiça do Paraná  pelo fato de o órgão não ter previsto vagas para pessoas portadoras de deficiência no edital do concurso público nº 1/2007 para juiz substituto. A ação foi proposta na quarta-feira. A primeira prova do concurso está marcada para o próximo domingo (17).

A ação foi assinada  pelo procurador-geral de Justiça, do Estado do Paraná, Milton Riquelme de Macedo, e pela promotora de Justiça Terezinha Carula, integrante do Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Pessoa Portadora de Deficiência.

De acordo com a petição, a previsão de vagas para portadores de deficiência é determinada pela Constituição Federal e Estadual, e ainda há uma lei estadual (nº 13456/2002) que também estabelece o mesmo assunto. As informações são do saite Paraná On-line, em texto da jornalista Mara Andrich.

“Sob o ponto de vista jurídico, o que importa é que a lei determina a reserva dessas vagas sob o total de vagas ofertadas”, reclamou Terezinha. Na ação, o MP pede ainda uma medida liminar, em regime de urgência para suspender o atual edital, uma vez que a primeira fase do concurso acontece no próximo domingo.

De acordo com o MP, a lei prevê que se reserve no mínimo 5% do total de vagas e no máximo, 20%, a pessoas portadoras de deficiência. A promotora explicou que há estados que reservam o máximo ou o mínimo. Antes de ajuizar a ação, o MP tentou resolver o problema no âmbito administrativo (fazendo um requerimento ao TJ), mas não obteve êxito.

A assessoria de imprensa do TJ informou que a ação de inconstitucionalidade ajuizada pelo MP foi remetida na manhã de ontem para o relator Rogério Coelho. Depois disso, o processo vai ao Órgão Especial do TJ, onde entra em pauta para votação. Portanto, não há previsão de quando a ação será julgada.

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759