A morte do reclamante no curso da demanda não extingue o direito à indenização por invalidez prevista em norma coletiva. O que ocorre é a transmissão aos herdeiros do direito de receber os créditos resultantes da ação indenizatória ajuizada pelo trabalhador falecido. Essa questão foi objeto de análise da 9ª Turma do TRT3, que assim se pronunciou, acompanhando o voto do juiz convocado João Bosco de Barcelos Coura.

No caso, o vigilante sofreu acidente de trabalho em 2003. Somente em junho de 2008 ocorreu a consolidação da lesão, sendo confirmada a sua incapacidade total e permanente para o trabalho. O reclamante faleceu seis meses depois, quando ainda estava em curso o processo, no qual ele reivindicava a indenização por invalidez prevista na convenção coletiva de trabalho da categoria. O instrumento normativo prevê indenização em duas hipóteses: no caso de incapacidade decorrente de acidente ou no caso de morte do empregado por qualquer causa.

A empresa de vigilância protestou contra a condenação imposta em 1º grau, alegando que, com o falecimento do reclamante, houve perda de objeto da ação baseada na indenização por incapacidade, cujo pagamento tem caráter assistencial, com o objetivo de compensar o empregado acidentado pela perda de sua capacidade para o trabalho. Segundo a tese da reclamada, já que o vigilante faleceu, seus familiares só poderiam reivindicar, através de ação própria, aquela indenização decorrente da morte, também prevista na norma coletiva. A reclamada acrescentou que não poderia ser responsabilizada pelo pagamento de eventual indenização devida aos sucessores do falecido, pois apenas lhe cabia contratar e manter, em favor de seus empregados, um seguro de vida e acidentes pessoais em grupo.

Rejeitando esses argumentos, o relator do recurso frisou que a reclamada não juntou ao processo cópia da apólice de seguro, na qual conste o reclamante ou seus dependentes como beneficiários da indenização prevista na norma coletiva. Conforme esclareceu o juiz, ainda que tivesse sido comprovada a contratação do seguro, esse fato não afasta a responsabilidade da empresa junto a seus empregados que preencheram os requisitos para o recebimento do benefício. Contra a tese de perda de objeto em razão do falecimento do vigilante, o magistrado opôs o caráter hereditário da ação indenizatória. Ou seja, no entender do juiz, o crédito que seria devido ao reclamante, se estivesse vivo, a título de indenização por invalidez, transmite-se automaticamente a seus herdeiros, pois se não fosse assim, a morte da vítima seria um prêmio para o devedor, que estaria livre da obrigação. Portanto, foi mantida a sentença neste aspecto. ( RO nº 01398-2008-109-03-00-6 )

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Fonte: TRT3

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759