O furto era punido com pena de um a quatro anos de reclusão, mas a norma altera o Código Penal (CP) para estabelecer pena de dois a cinco anos de reclusão para quem subtrair esses animais.
O presidente em exercício, Michel Temer, sancionou a Lei 13.330/16, que tipifica, de forma mais gravosa, os crimes de furto e de receptação de animais criados para a produção e consumo, ainda que abatido ou dividido em partes. Em geral, o furto era punido com pena de um a quatro anos de reclusão, mas a norma altera o Código Penal (CP) para estabelecer pena de dois a cinco anos de reclusão para quem subtrair esses animais.
A lei ainda incluiu no CP o art. 180-A para tipificar o crime de receptação de animal. De acordo com a norma, se enquadra nesse tipo de delito "adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito ou vender, com a finalidade de produção ou de comercialização, semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes, que deve saber ser produto de crime".
A norma é oriunda do PLC 128/15, de autoria do deputado Afonso Hamm.
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LEI Nº 13.330, DE 2 DE AGOSTO DE 2016
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e de receptação de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e de receptação de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes.
Art. 2º O art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte § 6º:
"Art. 155. ................................................................................. ..........................................................................................................
§ 6º A pena é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos se a subtração for de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração." (NR)
Art. 3º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte art. 180-A:
"Receptação de animal
Art. 180-A. Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito ou vender, com a finalidade de produção ou de comercialização, semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes, que deve saber ser produto de crime:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa."
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de agosto de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
MICHEL TEMER
Fonte: Migalhas
