O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, esteve nesta quarta-feira (09) em audiência com o deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB), que preside a Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia. Lamachia esteve acompanhado do presidente da OAB Ceará, Marcelo Mota, e do conselheiro federal Alexandre Mantovani (MS).

Após a conversa com o parlamentar, Lamachia entregou pessoalmente ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), o anteprojeto de lei de autoria da OAB que visa acrescentar a aplicação subsidiária do novo Código de Processo Civil no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Federais e da Fazenda Pública no que concerne à contagem dos prazos processuais.

“O objetivo da Ordem com esse requerimento é uniformizar o sistema processual brasileiro quanto à contagem dos prazos processuais, estendendo o que define o novo CPC ao âmbito dos juizados especiais. A Justiça precisa ser uma só”, apontou Claudio Lamachia.

O presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, ressaltou que essa é uma conquista que nasceu na OAB/RS. “A contagem de prazos em dias úteis foi um compromisso assumido pela OAB/RS em 2007 e cumprido com o novo CPC. Agora, queremos que a conquista seja estendida para todos os tipos de processos judiciais, independentemente de sua natureza”, afirmou.

Arnaldo Faria de Sá, prontamente, apresentou o anteprojeto de lei proposto pela Ordem, que passou a tramitar sob o nº 6.465/2016, que “altera a redação do artigo 219, da Lei nº 13.105/2016, para acrescentar parágrafo que dispõe sobre a aplicação subsidiária do Novo Código de Processo Civil no âmbito dos juizados especiais, no que concerne à contagem dos prazos processuais”.

Fonte: OAB/RS