Em processo de execução de sentença contra a Fazenda Pública, a Justiça Federal de Porto Alegre determinou que, para a liberação dos valores, seria necessária a apresentação de uma certidão de situação fiscal negativa ou positiva com efeitos de negativa, válida para inventários.

Herdeiros não precisam abrir inventário para serem habilitados como parte em um processo de execução de sentença. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) suspendeu a decisão que condicionou a liberação de valores da conta bancária de um servidor morto à apresentação de uma certidão de situação fiscal válida para inventários pela sua herdeira.

Em processo de execução de sentença contra a Fazenda Pública, a Justiça Federal de Porto Alegre determinou que, para a liberação dos valores, seria necessário a apresentação uma certidão de situação fiscal negativa ou positiva com efeitos de negativa, válida para inventários. A decisão afirma que a Fazenda Pública precisa ter a ciência sobre a existência de valores a serem havidos pelos herdeiros. A parte exequente apelou ao tribunal, alegando que o novo Código de Processo Civil (CPC) determina a habilitação direta dos sucessores do falecido nos autos do processo, sem a necessidade de inventário.

O desembargador federal, Fernando Quadros da Silva, relator do caso na 3ª Turma, acolheu o pedido, sustentando que a parte exequente habilitou os sucessores corretamente conforme o novo CPC, não sendo pertinente condicionar a liberação de seu crédito à apresentação da certidão. "A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que os valores não recebidos em vida pelo servidor podem ser pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou na falta deles, aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário", concluiu o magistrado.

O processo segue tramitando na 5ª Vara Federal de Porto Alegre.

Fonte: TRF4 

Fonte: OAB/RS