A empresa Google Brasil ajuizou no STF ação cautelar questionando ato da Justiça carioca que garantiu acesso a dados de usuários do site de relacionamento, administrado pela empresa, para fins de investigações criminais. A decisão contestada, proferida pela 26ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro, permite que o Ministério Público e a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro atuem sem autorização judicial.

No processo, o MP alegou que “a demora na concessão do provimento jurisdicional pode gerar impunidade desses usuários, uma vez que os prazos prescricionais dos crimes praticados pela internet são exíguos, dando margem à célere ocorrência da prescrição”.

A empresa de internet questionou a decisão em recurso junto ao TJRJ, que negou provimento ao pedido. Na ação cautelar, a Google pede que o TJRJ encaminhe ao Supremo um recurso extraordinário retido naquela instância, a fim de discutir, no STF, questões constitucionais envolvidas no caso.

Os advogados da empresa querem que o STF analise suposta violação ao artigo 5º, inciso X (intimidade e vida privada) e inciso XII (possibilidade de quebra de sigilo de dados de comunicação telefônica) da Constituição Federal, a partir da decisão de primeira instância.

Ressaltam que a Google não se recusa a fornecer os dados. Já os fornece ao MP/RJ, à Polícia Civil do RJ e a todas as demais autoridades brasileiras, mas há necessidade de ordem judicial.

O site de relacionamento começou a funcionar em janeiro de 2004 e possui cerca de 37 milhões de usuários apenas no Brasil. Em junho do ano passado, a empresa Google celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta com o MP/SP e a ONG SaferNet, por meio do qual foi disciplinada a forma de cooperação entre a empresa e as autoridades brasileiras.
(AC 2265).

Fonte: STF

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759