Ao obedecer a determinação judicial, os governadores acabam infringindo a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Uma série de decisões judiciais tem obrigado que estados usem uma verba que já tinha destino certo para outro fim. Com isso, ao obedecer a determinação judicial, os governadores acabam infringindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme reportagem do jornal O Estado de S. Paulo.

O texto aponta que o caso mais emblemático dessas “pedaladas legais” aconteceu no Rio de Janeiro, quando uma gerente do Banco do Brasil foi presa por se recusar a cumprir decisão que mandou bloquear, em abril, R$ 649 milhões de quatro contas bancárias do Estado para pagar a aposentadoria de março de 137 mil servidores.

O banco alegou na Justiça que o Estado não poderia usar os recursos do empréstimo destinado a programas sociais e obras para pagar empregados. De acordo com a Secretaria de Fazenda do Rio, os arrestos, somente em abril, ultrapassaram R$ 760 milhões, o que comprometeu o pagamento de compromissos com organismos internacionais.

Poder do Executivo

Outro Estado que tem sofrido com os arrestos e com a dificuldade em fechar as contas é o Rio Grande do Sul, que deve fechar as contas este ano com rombo estimado em R$ 4,4 bilhões.

“O mesmo Judiciário que nos obriga a pagar o salário dos servidores em dia, mesmo não tendo dinheiro para cumprir, é o que dá liminares ou então bloqueia nossos recursos, tirando do gestor a discricionariedade de atender a todos”, disse o secretário da Fazenda do Rio Grande do Sul, Giovani Feltes, ao jornal O Estado de S. Paulo.

Segundo ele, a interferência do Judiciário pode ser considerada um terceiro estágio de pedaladas. O primeiro foi burlar as despesas com pessoal e o segundo, atrasar pagamentos de benefícios aos bancos.

 

Fonte: Conjur