A OAB/RS emitiu um ofício aos deputados federais do Rio Grande do Sul nesta quarta-feira (08), manifestando sua contrariedade ao texto da PEC 23/2021 aprovado pelo Senado Federal e que retornará à Câmara. Diante disso, considerando a nota da OAB/RS já publicada sobre esse tema e a atuação junto aos senadores pela garantia dos pagamentos dos precatórios, a seccional busca novas modificações na Proposta de Emenda à Constituição.
No ofício enviado, o presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, reforçou que a tramitação da PEC 23/2021 no Senado Federal já teve modificações importantes requeridas pela Ordem gaúcha: como a retirada das verbas decorrentes do Fundef, no que diz respeito ao pagamento a estados e municípios, do limite do teto, bem como da preferência de pagamentos, que estava, inclusive, na frente dos pagamentos alimentares.
“Externamos nossa total contrariedade a qualquer tentativa de não pagamento dos precatórios, clamando ao Congresso Nacional que não acolha propostas que venham relativizar seu pagamento. Precatórios devem ser honrados”, destacou Breier.
Entretanto, a fim de evitar prejuízos aos que mais necessitam, a OAB/RS atenta para três itens que devem ser alterados no texto final da PEC:
• Retirar o pagamento das RPVs da conta do limite de gastos (teto) estabelecido para precatórios, liberando mais espaço para os precatórios propriamente ditos;
• Retirar todos os precatórios alimentícios (Parágrafo 1º do artigo 100 da CF) e os preferenciais por doença grave, idosos e deficientes (Parágrafo 2º do artigo 100 da CF), do limite de gastos (teto) estabelecido para precatórios;
• Estabelecer garantia de pagamento da reposição inflacionária e remuneração de mora na espera pelos pagamentos, evitando prejuízo e compensando o cidadão pela espera, sugerindo fixar IPCA-E mais juros de mora (conforme poupança), critério com base na repercussão geral 810 do STF.
“Conseguimos importantes mudanças no Senado, mas é fundamental que o Congresso atenda a estes itens ainda não contemplados no texto da PEC, explica o presidente da Comissão de Seguridade Social, Tiago Kidricki.
Fonte: OAB/RS
