O empresário tem o direito de adotar medidas que visem a proteção do seu patrimônio, porém, não pode com isso afetar bens tão caros aos indivíduos, como a imagem e a privacidade. Com esse entendimento, os desembargadores da 3ª Turma do TRT deram provimento à Ação Civil Pública apresentada pelo Ministério Público do Trabalho, determinando o desligamento de 14 câmeras de vigilância instaladas no ambiente interno de trabalho, em empresa do ramo calçadista, localizada em Sapiranga.

De acordo com o relator do acórdão, desembargador Luiz Alberto de Vargas, as câmeras devem atender e priorizar locais essencialmente acessados pelo público externo, guardando para os outros espaços vigilância alternativa que não lese direito da personalidade dos empregados.

O Tribunal fixou multa diária no valor de R$ 5 mil, caso descumprida a determinação, a ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Da decisão, cabe recurso. (00037-2008-371-04-00-3 RO)

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Fonte: TRF4

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759