O Órgão Especial do TJRS aprovou, em sessão administrativa realizada na última segunda-feira (11), o envio de projeto de lei à Assembléia Legislativa para a criação emergencial de 15 novos cargos de desembargador. O colegiado também já aprovou, para o envio posterior, mais 30 cargos de desembargador. O projeto também prevê criação de seis cargos de assessor de desembargador e a transformação de seis cargos de secretário de desembargador em assessor.

O presidente do TJRS, Arminio da Rosa, informou ao presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia,  que o envio do projeto de lei representa o primeiro grande passo para resolver a preocupação da entidade com a composição das Câmaras Especiais Cíveis do TJRS, formadas basicamente por juízes de primeiro grau.

O dirigente da Ordem gaúcha observou que uma decisão do STJ considerou nulos os julgamentos de recursos proferidos por câmara composta, majoritariamente, por juízes de primeiro grau. “O STJ entende que tal situação viola o princípio do juiz natural e aos artigos 93, III, 94 e 98, I, da Constituição Federal”, aponta.

Lamachia já havia feito reiterados pedidos ao presidente do TJRS, Arminio da Rosa, para que a questão fosse solucionada.

No início do ano o dirigente também encaminhou a questão para o CFOAB, sob o fundamento de que "a composição das Câmaras Especiais Cíveis do TJRS afrontam preceitos da Constituição Federal, o que representa verdadeiro Tribunal de Exceção”.

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759