A OAB/RS mantém sua atuação firme contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que impõe limites percentuais ao pagamento de precatórios pelos municípios e abre novo prazo de parcelamento de débitos previdenciários. Na próxima sexta-feira (29), a entidade realizará um ato público, convocando autoridades e entidades da sociedade civil para se somar na defesa dos direitos dos cidadãos que têm valores a receber e seriam amplamente prejudicados.

O evento será às 13h no auditório da OAB Cubo, na Rua Manoelito de Ornellas, nº 55 – Porto Alegre.

O presidente da Ordem gaúcha, Leonardo Lamachia, explica que, se aprovada, a PEC 66 será o maior calote nos precatórios desde 1988. “Estamos fazendo tudo o que está ao nosso alcance contra essa PEC que, se aprovada, atingirá duramente cidadãos e cidadãs para quem são devidos recursos, de ações já transitadas em julgado.”

Lamachia lembra que a Ordem já obteve um avanço importante: o da retirada da PEC da pauta de votação do Senado na sessão do dia 20 de agosto. “Eu já falei com senadores da bancada gaúcha e de outros estados, a OAB/RS emitiu notas técnicas feitas pela Comissão de Seguridade Social (CSS) e pela Comissão Especial de Precatórios (CEP) e, agora, promoveremos mais um espaço de diálogo com a sociedade, que não pode aceitar um calote nos precatórios.”

Serviço

Ato público contra a PEC 66/2023 - Não ao calote dos precatórios

Local: Auditório do OAB Cubo (Rua Manoelito de Ornellas, nº 55 – Porto Alegre)

Horário: 13h

Fonte: OAB/RS