Uma consumidora que não conseguiu comprovar irregularidades em cobranças de taxas de energia não deve ser ressarcida. Foi dessa forma que o 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís entendeu, ao proferir uma sentença na qual figura como parte uma distribuidora de energia. Trata-se de ação proposta por uma mulher, em face da concessionária, na qual ela pleiteava a anulação das faturas cobradas, bem como indenização por danos morais. A sentença frisa que foi realizada uma audiência virtual de conciliação, mas as partes não chegaram a um acordo para acabar com o litígio.

A sentença explica que, diante dos fatos observados no processo, ficou constatado que não assiste razão à parte demandante, uma vez que não a mulher não teria obtido sucesso em demonstrar qualquer ilegalidade na conduta da requerida. “Manuseando o processo, observa-se que a demanda se restringe ao pedido de parcelamento de débitos de faturas antigas que estavam em aberto da parte autora (…) A requerida, por sua vez, alegou que o parcelamento está correto e é devido, haja vista que a referida energia elétrica foi fornecida e merece sua contraprestação pecuniária por parte da unidade consumidora”, esclarece a sentença.

Não comprovou a irregularidade

E prossegue: “No mérito, conclui-se que não assiste razão a mulher, haja vista que anexou ao processo as faturas de consumo que não demonstram, por si só, disparidades entre o consumo efetivo de energia e o valor cobrado (…) Dessa forma, não vislumbra-se alguma conduta ilícita da reclamada, posto que esta apresentou diversos dados, a exemplo de informações de sistema e fotos do medidor, capazes de corroborarem com suas alegações (…) A inversão do ônus da prova não pode servir de lastro a que se desincumba o autor da ação, totalmente, de seu encargo probatório (…) Deve-se analisar, caso a caso, se a obtenção de provas pala parte requerente seria obstaculizada por sua condição de hipossuficiente/vulnerável”.

A Justiça ressalta ser entendimento de jurisprudência que a condição de consumidor, no microssistema do Código de Defesa do Consumidor, induz vulnerabilidade e hipossuficiência, tornando realizável a inversão do ônus da prova contra o fornecedor de produtos e serviços, assim como viabilizando a procedência do pedido se ao abrigo da verossimilhança os fatos articulados no pedido inicial.

“Todavia, as provas que se submetem à inversão do ônus da prova são aquelas cuja produção não é possível ao consumidor, ou sua produção lhe seria extremamente penosa (…) Não sendo o caso, impera a regra estabelecida em artigo do Código de Processo Civil, qual seja, compete à parte autora positivar o fato constitutivo de seu direito”, pontuou, ao decidir pela improcedência dos pedidos da parte autora.

Fonte: TJMA