A Comissão de Acesso à Justiça da OAB/RS, que tem como atribuições a viabilização jurídica aos legalmente necessitados, a rápida administração das ações judiciais e a solução de conflitos entre os advogados e os meios forenses para o bom trânsito dos assuntos, apresenta o balanço de sua atuação no ano de 2007, e aprimora o contato com os advogados.
A CAJ também sugere alterações legislativas que busquem simplificar, agilizar e qualificar os procedimentos processuais. Está sempre atenta aos direitos do cidadão no que diz respeito ao acesso à justiça.
Para aproximar ainda mais a CAJ dos advogados, está sendo disponibilizado a partir desta quarta-feira, um formulário para que os advogados possam se corresponder diretamente com envio de sugestões para demandas. (
Clique aqui, se quiser utilizar o formulário.)
Formada por 21 membros permanentes, a CAJ é presidida pelo advogado Marco Antonio Birnfeld, tendo como vice-presidente o advogado César Sousa. A comissão é secretariada pelo advogado Márcio Brunatto.
Conquistas:
Em 2007, a CAJ teve atendidos vários pedidos da Advocacia gaúcha. As conquistas foram resultado de muitos debates e reuniões com representantes de instituições como o Foro Central de Porto Alegre, Defensoria Pública, Corregedoria-Geral da Justiça, entre outros.
* A Comissão viabilizou a criação da linha direta entre os advogados e o diretor do Foro de Porto Alegre. Agora, advogados e estagiários podem, via Internet, fazer sugestões, apresentar reclamações, por meio de um formulário eletrônico disponível no saite da OAB/RS. (
clique aqui, se quiser utilizar o formulário).
* A CAJ conseguiu nesta gestão com o Provimento nº 17/2007 da Corregedoria Geral de Justiça, o fim da limitação do uso do fax. Houve ainda, orientação para que os escrivães procedam à juntada imediata das peças aos autos.
* Uma pauta antiga era a listagem dos precatórios que agora pode ser visualizada na página eletrônica do tribunal gaúcho.
* Os problemas com o Arquivo Judicial agora podem ser resolvidos junto a um e-mail que foi criado para pendências com o departamento. (
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* A nova orientação da CGJ quanto à devolução e cobrança dos autos sem petição é de que deve haver baixa imediata e fornecimento de recibo ao advogado.
* Outra pauta atendida foi o horário do posto dos Correios do Foro Central. O funcionamento foi estendido até às 18h. Os Correios avaliam o pedido da CAJ para que o expediente se prolongue até as 18h30.
Pendências:
Mesmo diante dos esforços do CAJ ao longo de 2007, ainda há pendências a serem resolvidas.
Com o advento da Internet, algumas medidas que modernizariam ainda mais o andamento dos processos são:
* o envio de petições por e-mail;
* a possibilidade de pagamento de custas em qualquer agência bancária e com cartão de débito;
* orientação aos magistrados para que passem a utilizar rotineiramente a penhora on-line;
* a identificação eletrônica e juntada de mandados e ARs por meio de código de barras, com inclusão automática no sistema para maior segurança do advogado no controle do prazo;
* possibilidade de protocolar petições em qualquer foro;
* No saite do TJ/RS, a disponibilização para os advogados do programa de cálculo de custas e preparo de recursos;
A CAJ também está buscando junto aos órgãos judiciários o fim da cobrança de certidão por autos não localizados e atendimento diretamente no arquivo em regime cartorário.
A CAJ está avaliando ainda, a suspensão da cobrança por emissão de alvarás em comarcas do interior do Estado.
