Com quase quatro anos de vida, o CNJ, que faz o controle externo do Judiciário, aplicou pela primeira vez contra um juiz a pena máxima que pode resultar de um processo disciplinar de aposentadoria compulsória. Rivoldo Sarmento Júnior é juiz em Porto das Pedras, interior de Alagoas, e foi condenado por ter assinado uma decisão irregular durante o plantão - ocasião em que os demais juízes estão de férias e apenas um julga as causas urgentes.

O CNJ comprovou que não havia urgência na ação examinada por Sarmento, e que a decisão dele propiciou um desvio de R$ 63 milhões da Eletrobrás. Foi apenas uma das denúncias que chegaram ao conselho sobre decisões fraudulentas tomadas durante plantões judiciais.

Preocupado com a disseminação da prática, o CNJ baixou semana passada uma resolução para disciplinar os casos que podem ser julgados durante as férias das primeira e segunda instâncias. A regra não vale para tribunais superiores. A resolução dá atenção especial a casos que envolvem transferência de bens, como era o caso da Eletrobrás. “As medidas de comprovada urgência que tenham por objeto o depósito de importância em dinheiro ou valores só poderão ser ordenadas por escrito pela autoridade judiciária competente, e só serão executadas ou efetivadas durante o expediente bancário normal”, diz o texto.

Pela resolução, as decisões tomadas nesse período ficam restritas a casos urgentes, que envolvam direitos fundamentais ou pessoas presas. O juiz plantonista fica proibido de tomar uma decisão em casos diferentes, especialmente se o processo estiver sendo conduzido por um colega em férias. O texto ainda impede o plantonista de reexaminar algum pedido que já tenha sido apreciado pela Justiça, seja em época de plantão ou durante o expediente regular.

O juiz Sarmento Júnior foi julgado pelo CNJ em 3 de março. O processo disciplinar foi aberto no TJAL pela decisão no mínimo polêmica que o magistrado tomou em 2002: durante o plantão judicial, concedeu liminar determinando o depósito de R$ 63 milhões da Eletrobrás na conta bancária de Glayton Goulart, que tinha entrado com ação contra a estatal.

O tribunal reconheceu que a decisão do juiz foi tomada "sem que estivessem presentes elementos justificadores", mas aplicou como punição uma simples censura. O Ministério Público Federal encaminhou o caso ao CNJ, acrescentando outra investigação, que resultou na condenação e prisão de Glayton Goulart por integrar uma quadrilha especializada em fraudar títulos públicos federais, em especial os da Eletrobrás. O CNJ reabriu as investigações contra Sarmento.

Segundo o conselheiro Joaquim Falcão, relator do caso, o juiz procedeu "de forma incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções". Ele receberá salário proporcional ao tempo trabalhado. O CNJ enviou o processo ao MP, que examinará a possibilidade de entrar com uma ação contra o juiz. Se Sarmento Júnior for condenado, pode perder o cargo em definitivo, sem direito à aposentadoria.

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Fonte: O Globo

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759