O presidente da OAB nacional, Cezar Britto, voltou a bater forte na medida baixada pelo Governo Federal - Instrução Normativa n° 802 da Receita Federal - que permite a quebra do sigilo bancário dos contribuintes, observando que a entidade a considera inconstitucional e só a admite nos casos em que houver ordem judicial, por razões fundamentadas na investigação.
 
Para Britto, o instituto do sigilo bancário - como de outros dados pessoais - "evita hoje que o Estado tenha acesso a essas informações do cidadão e faça delas um instrumento de pressão política, como se fazia no passado, durante a repressão". Ele defendeu, contudo, a ampliação à abertura do sigilo bancário, de forma automática, para ocupantes de cargos públicos como prefeitos, vereadores "e várias outras funções que têm acesso a dinheiro público".
 
Segundo o presidente do Conselho Federal da OAB, o instituto do sigilo de dados, assim como o sigilo telefônico e de correspondência, é garantido no artigo 5° da Constituição Federal.
 
“São direitos fundamentais do cidadão que foram conquistados ao longo do tempo e que têm que ser respeitados", sustentou Britto. Ele disse que órgãos como a AGU vêm defendendo o acesso a esses dados como forma de combate à corrupção e lavagem de dinheiro, mas segundo ele não há como generalizar essa medida, pois o combate ao crime não justifica todo e qualquer ato que atenta contra a garantia da cidadania.


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Fonte: CFOAB

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759