A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT21) reconheceu o vínculo de emprego de uma “cambista” de apostas de jogos esportivos on-line que também trabalhava com jogo do bicho.

No processo, a ex-empregada afirmou que o seu trabalho era predominante como operadora de jogos on-line, relacionados a futebol, atividade lícita. As apostas do jogo do bicho ocorriam “apenas duas vezes na semana”.

Para ela, a empresa se vale da atividade ilegal do jogo do bicho para se esquivar do cumprimento das obrigações trabalhistas.

Já a empresa, em sua defesa, alegou que contratou a trabalhadora como “cambista de jogo do bicho” e que tem atuação focada no desenvolvimento dessa atividade ilícita.

A Orientação Jurisprudencial (OJ) 199 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) dispõe que “é nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho”, considerada ilegal.

O desembargador Bento Herculano afirmou, no entanto, que “a Orientação Jurisprudencial acima não trata das hipóteses em que há concomitância de atividades lícitas e ilícitas”, pois trata de caso distinto.

Para ele, “na década de 1990, quando foram julgados os precedentes que originaram a OJ 199 no TST, a prática do jogo do bicho ocorria em um contexto diverso”. “O desenvolvimento exponencial da tecnologia e a digitalização dos meios de pagamento e de realização de transações comerciais passou a permitir, em um mesmo local e ao mesmo tempo, uma infinidade de serviços”.

O desembargador citou, ainda, a mudança no marco legal do mercado de apostas esportivas, “prática que outrora era tida como contravenção penal, e passou a ser admitida legalmente”.

Por fim, ele ressaltou o fato de que, além do jogo do bicho, a empresa realizava apostas esportivas e venda de créditos para recarga de telefonia móvel.

“Portanto, comprovou-se que a trabalhadora desempenhava atividades lícitas, além da prática ilegal do jogo do bicho”, concluiu ele.

“Diante desse cenário, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se posicionou no sentido de que a concomitância de práticas lícitas e ilícitas não impede o reconhecimento da relação de emprego”. O desembargador destacou várias decisões do TST nesse sentido.

Fonte: TRT21