A Comissão Especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição dos Precatórios (PEC 351/09) elegeu os deputados Edson Aparecido (PSDB-SP) como 1º vice-presidente; Mendonça Prado (DEM-SE) como 2º vice-presidente; e Mauro Benevides (PMDB-CE) como 3º vice-presidente. Na reunião de instalação da comissão, o deputado Devanir Ribeiro (PT-SP) foi eleito presidente e designou o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) como relator. A comissão já programa a realização de uma audiência pública, para a qual convidará o presidente nacional da OAB, Cezar Britto.

A proposta cria novas formas de pagamento de precatórios - por leilão e por fila organizada a partir dos menores valores -, que conviverão com o critério cronológico já previsto na Constituição. Durante a reunião, a comissão aprovou o requerimento do deputado Moreira Mendes (PPS-RO) para a realização de audiência pública com o presidente do CFOAB, Cezar Britto, e presidentes de secionais da Ordem. A audiência ainda não tem data marcada para ser realizada.

Segundo o presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia, ao manter o mecanismo do leilão com enorme deságio, a PEC põe em xeque as decisões proferidas pelo Judiciário, desmoralizando-o publicamente. “A PEC do Calote é a verdadeira negação do Pacto Republicano”, afirmou Lamachia.

Além disso, Britto considera que a proposta gera o risco de corrupção. A admissibilidade da PEC foi aprovada pela CCJ, na forma do substitutivo do relator, deputado Eduardo Cunha.

Da redação do Jornal da Ordem com informações da Agência Câmara

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759