O CFOAB vai solicitar audiência ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva para expor a posição da entidade sobre a PEC 12.

A entidade considera que a "PEC do Calote" institui o leilão para recebimento desses créditos, dos quais estados e municípios são os grandes devedores e somam hoje cerca de R$ 100 bilhões, afetando cerca de cinco milhões de pessoas, mesmo após terem sido fixados por sentença judicial.

A audiência será solicitada pelo presidente nacional da Ordem, Cezar Britto, e a entidade deve aproveitar a oportunidade para apresentar ao presidente da República uma proposta de emenda constitucional substitutiva à 12.

Estas deliberações foram tomadas nesta terça-feira (08) pela Comissão Especial dos Credores Públicos (Precatórios) do CFOAB, durante reunião conduzida pelo presidente em exercício da entidade, Vladimir Rossi Lourenço.

"Temos propostas alternativas à PEC 12, contra a qual a OAB tem se manifestado. Já apresentamos essas propostas aos senadores e agora, vamos levá-las ao presidente Lula, pois acreditamos serem recomendações que atendem a toda a sociedade brasileira e não apenas aos devedores, como é o caso dessa PEC em tramitação", informou Rossi.

De autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), inspirada em proposta do então ministro do STF, Nelson Jobim, a PEC 12 já foi aprovada na CCJ do Senado e aguarda votação em plenário, onde ainda pode ser modificada.

Os membros da comissão da OAB acreditam que ainda poderão sensibilizar os senadores a alterar a PEC 12 e querem o reforço decisivo do presidente Lula para mostrar que existem alternativas ao leilão dos precatórios – quando o credor deverá vender seus créditos com deságio ou preços aviltados, tendo em vista que a perspectiva de quitação pode demorar, em muitos casos, mais de cem anos.

De acordo com o presidente da Comissão dos Precatórios, conselheiro federal por Rondônia Orestes Muniz Filho, é possível apresentar um substitutivo prevendo a quitação desses débitos por Estados e municípios a longo prazo, mas sem que se avilte esses créditos nem se sufoque as finanças públicas estaduais e municipais.

Para ele, a PEC 12 é uma caixa preta, que foi elaborada sem profundidade, sem estudos mais consistentes e sem avaliar outras alternativas.

A comissão discute também sugestões como estreitamento dos contatos com parlamentares e também com o Poder Judiciário - cuja autoridade, entende, sairia arranhada com a PEC 12 pelo fato de ela prever o leilão de créditos que foram fixados em decisão judicial, transitada em julgado.




.........
Fonte: CFOAB

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759