A 4ª Turma do STJ decidiu que o Citibank não pagará indenização calculada em mais R$ 92 milhões à Companhia Industrial de Instrumentos de Precisão (CIIP). Proveniente de Pernambuco, o processo foi relatado pelo ministro Luís Felipe Salomão.

Em 1975, o Citibank pediu a falência da CIIP, já que ela não quitou duas notas promissórias no valor de US$ 200 mil. A empresa posteriormente foi à falência. O TJPE decidiu contra o pedido falimentar e determinou que o banco deveria indenizar a empresa.

Ainda segundo o TJPE, o banco teria pedido a quebra da empresa de modo doloso e deveria indenizá-la, conforme determinava o artigo 20 do Decreto-Lei 7.661 de 1945, Lei Falimentar da época. O valor da indenização foi calculado em aproximadamente R$ 92 milhões, mais o pagamento de honorários advocatícios. Posteriormente foi reformada a sentença afastando a obrigação de indenizar, mas mantendo a improcedência do pedido de falência.

Ambos recorreram, a CIIP, para manter a indenização. Já o Citibank alegou que o pedido de indenização seria improcedente, pois o simples pedido de falência não geraria perdas e danos. Afirmou que a atuação deveria ser dolosa ou culposa, como definido no artigo 20 do Decreto-lei 7.661. Destacou não ter ficado provado o nexo de causalidade entre o pedido de falência e a posterior quebra da empresa.

Posteriormente, o Citibank entrou com novos recursos e foi multado por usar recursos protelatórios. A instituição financeira recorreu ao STJ, com a alegação de que teriam sido desrespeitados o artigo 20 do Decreto-lei 7661 e os artigos 535 e 538 do Código de Processo Civil (CPC). A defesa da CIIP afirmou que teria direito à indenização e o recurso do banco não deveria ser conhecido. Destacou que a ação ainda correria na primeira instância e o banco não teria depositado o valor da multa.

O relator do acórdão, o ministro Luís Felipe Salomão, afirmou que os tribunais devem negar os recursos que não apresentem os critérios de admissão. Para o magistrado, também não deveria ser aplicada a multa do artigo 538 do CPC. Ele apontou ainda ter ficado claro nas decisões anteriores que, a CIIP não era uma empresa sólida, tendo constantes prejuízos e ser excessivo o valor da indenização.

Conforme o relator, os embargos declaratórios foram recusados pela maioria. Também não se aplicariam ao caso embargos infrigentes, já que a jurisprudência do STF e a do STJ impossibilitaram o uso desse recurso se o julgado não tem omissão, obscuridade ou contradição.

O magistrado estabeleceu, entretanto, o valor dos honorários em R$ 5 mil, já que o juiz não fica restrito a estabelecer esse valor em percentual das causas (artigo 20, parágrafo 4º, do CPC). (Resp 512399).

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Fonte: STJ

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759