Confira o artigo do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, na edição desta segunda-feira (20) no Jornal do Comércio. 

Estelionato Educacional - Claudio Lamachia - Presidente nacional da OAB

Poucas coisas denotam com tanta clareza a falta de compromisso e respeito do que prometer o impossível. É isso que o Ministério da Educação faz com estudantes que buscam os cursos técnicos e tecnólogos em serviços jurídicos. Na esperança de encontrar uma carreira promissora, jovens e familiares são submetidos a um embuste. Um verdadeiro estelionato educacional que lhes renderá no máximo um diploma que não terá função na advocacia ou na prática judiciária. 

Não há justificativa para a criação de novos cursos em um País que possui 1.259 faculdades de Direito e mais de um 1,1 milhão de advogadas e advogados. O que vemos é o trato da educação como mercadoria. Aliás, nada muito distante do que já se viu com o aparelhamento político de órgãos que deveriam ser técnicos. A quem serve a distribuição de diplomas e títulos de profissões que não existem? Quem ganha com a frustração daqueles que são enganados com a promessa de uma carreira que jamais terão condições legais de exercer? É preciso que o governo enxergue a educação como um elemento de transformação do País, e não como só mais um elemento de seu jogo espúrio de toma lá dá cá.

A OAB tem alertado para essa armadilha contra os estudantes e não medirá esforços para combater esse golpe contra os sonhos de quem deseja seguir uma carreira jurídica, já que o governo indica querer concretizar essa ação precarizadora. Os cursos técnicos e tecnólogos em serviços jurídicos são uma fraude. A OAB ingressou junto ao STF com uma ação civil pública para contestar na Justiça esta engambelação inaceitável e aguarda posicionamento do tribunal para que os estudantes não tenham seus sonhos e futuro profissional aviltados pelo próprio estado. Esses cursos são apenas mais uma expressão da mercantilização do ensino promovida pelo Ministério da Educação.

Fonte: OAB/RS