Confira o texto do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, publicado na edição desta terça-feira (10), do jornal Folha de S. Paulo, intitulado “Constituição e o vale-tudo político”.

Constituição e o vale-tudo político
Por Claudio Lamachia –presidente nacional da OAB

O Brasil está prestes a passar, mais uma vez, pela lamentável experiência de ter um chefe do Executivo impedido de suas funções devido a desvios cometidos no desempenho do cargo. O país pode se dar, no entanto, a chance de adotar melhores rumos e, no futuro, não ver repetidos os erros já cometidos.

Colher os benefícios da ruptura legítima e necessária que representa a cassação de mandato de Dilma Rousseff depende do esforço e do compromisso de toda a sociedade e dos que optaram por liderá-la. Assim, será possível que a Constituição prevaleça sobre o vale-tudo político. Exemplo do tipo de problema, decorrente do vale-tudo, que espera a sociedade depois do impeachment foi dado nesta segunda (9) pelo presidente interino da Câmara, o deputado Waldir Maranhão.

De forma despótica, ele anulou a sessão em que os deputados decidiram que pedaladas fiscais devem ser punidas com o impeachment. Com essa atitude, o deputado passou o recado de que a política baixa insistirá em existir.

Por isso a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) exerce, de forma ativa, o papel que lhe foi atribuído pela Constituição: o de ser guardiã da própria Carta e também dos direitos e garantias individuais. A OAB não se furtou em cobrar o afastamento do deputado Eduardo Cunha e do senador Delcídio do Amaral, levando requisições ao Congresso e ao STF (Supremo Tribunal Federal).

O mesmo ocorreu quando a Ordem, após ampla consulta aos representantes legítimos da advocacia, deu resposta jurídica à sociedade, afirmando que as pedaladas fiscais justificam a cassação da presidente.

A OAB ainda viu outras razões para o impeachment: renúncias fiscais ilegais para a Fifa, tentativa de interferência no Judiciário e uso do cargo para beneficiar um aliado. Agora, entra em uma forte campanha sobre conscientização eleitoral. É uma forma de não discutir os problemas apenas durante crises.

O deputado Waldir Maranhão pode ser desconhecido pelo grande público, mas está no terceiro mandato, tem histórico de problemas com a Justiça Eleitoral e é investigado pela Operação Lava Jato.

São imensos os prejuízos causados pelo fato de Maranhão ter um mandato. Sozinho, ele decidiu afrontar a solidez das instituições. Quis ser maior do que o plenário da Câmara (que é formado por 513 deputados e aprovou o impeachment), do que o Supremo Tribunal Federal (composto por 11 ministros e que definiu as regras para a condução do processo no Congresso) e do que a comissão especial do Senado (integrada por 21 senadores titulares e 21 suplentes, que também ratificou a decisão do plenário da Câmara).

Já os benefícios temporários da canetada, aparentemente, são extensíveis ao grupo político contrário ao impeachment e também a especuladores que ganharam dinheiro no mercado financeiro.

Inexistem na Constituição, na Lei 1.079/50 e no Regimento da Câmara as hipóteses usadas pelo deputado para justificar a anulação da sessão. Além disso, com o processo já no Senado, ele não tem competência para decidir sobre a questão.

Antes de votar para prefeitos e vereadores neste ano, os eleitores devem pesquisar sobre os candidatos. É preciso cobrar coerência dos agentes públicos de forma constante, não apenas nas crises.

Não é possível, por exemplo, que o próximo governo queira, como aventado pela imprensa, formar um ministério com investigados pela Lava Jato. Esse tipo de nomeação contraria as necessidades do Brasil.

O resultado da sessão prevista para esta quarta (11) no Senado inaugurará um novo momento na política. Todavia, com a presidente Dilma afastada ou mantida em suas funções, os problemas do país não desaparecerão magicamente.

A sociedade civil não pode deixar de ser vigilante. E a classe política terá que mostrar mais eficiência e adequação aos novos tempos.

Fonte: OAB/RS