| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
02.12.16 | Diversos
Agentes penitenciários não podem portar arma de fogo fora de serviço, afirma TRF4
