O presidente da Seccional, Claudio Lamachia, saudou a aprovação, pelo Senado Federal, na sexta-feira (11), do projeto de lei n° 36/2006, que torna invioláveis os locais de trabalho dos advogados, que não mais poderão ser alvo de busca e apreensão, mesmo que por ordem judicial. O projeto seguirá para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “Em última análise, é uma forma de proteger o direito dos cidadãos à ampla defesa”, afirmou Lamachia. O projeto altera o artigo 7°do Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) para introduzir a garantia da inviolabilidade do local de trabalho do advogado.

Ao comemorar a aprovação, Claudio Lamachia destacou que a categoria agora irá respirar aliviada, sem as constantes ameaças de invasão a escritórios. “Fica garantido o sigilo da relação entre o advogado e o seu cliente, item fundamental para a defesa do cidadão”, ressaltou o dirigente. O relator do projeto no Senado foi o senador Valter Pereira (PMDB-MS) e, na Câmara, o deputado Marcelo Ortiz (PV-SP),  presidente da Frente Parlamentar da Advocacia. A inviolabilidade é uma das principais bandeiras e prioridade absoluta do Conselho Federal da OAB.
 
 
 

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Assessoria de Imprensa – OAB/RS
Carol Majewski – Jornalista / Assessor

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759