| Jornal da Ordem Edição 4.648 - Editado em Porto Alegre em 11.11.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2025
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21.10.25
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Recuperação de empresas: CFRJ da OAB/RS promove seminário para discutir o tema
Empresa é condenada por obrigar trabalhador a assinar registro de intervalo intrajornada sem usufruir do período de descanso
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