| Jornal da Ordem Edição 4.648 - Editado em Porto Alegre em 11.11.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2025
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OAB/RS inaugura sala na Faculdade de Direito da PUCRS
Falso positivo em exame de HIV não gera dever de indenizar
Caixa de supermercado receberá indenização por danos existenciais por trabalho de 14h diariamente
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