| Jornal da Ordem Edição 4.648 - Editado em Porto Alegre em 11.11.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2025
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09.10.25
É AMANHÃ | Dia das Crianças: OAB/RS promove evento em comemoração à data
OAB/RS acompanha subseção de São Sebastião do Caí em reunião com TJRS sobre criação de Vara Criminal
Estado deve realizar internação em leito de UTI, em até 48 horas, de paciente com diverticulite aguda
Plataforma de negociação deve indenizar consumidor por envio de comunicação falsa
Assédio horizontal motiva justa causa de trabalhador
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