PL propõe que mandados de prisão sejam unificados numa central de informações

19.02.08 | Diversos

O PL 2327/07, da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, prevê a implantação de uma central que reúna todos os mandados de prisão expedidos pelos tribunais. O projeto altera o Código de Processo Penal. De acordo com a proposta, os tribunais do País, em seu conjunto, deverão manter um registro centralizado de todos os mandados de prisão. A regulamentação do funcionamento da central deverá ser feita por ato normativo do STJ, a ser baixado após a sanção da nova lei.
 
O projeto foi sugerido pelo Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul (MG). A entidade argumenta que a central evitará a duplicidade de mandados, facilitará o cumprimento efetivo das prisões e permitirá o compartilhamento de informações entre os diversos tribunais do Brasil. Atualmente, o compartilhamento de informações sobre os mandados de prisão já vem sendo executado entre alguns tribunais, através de procedimentos administrativos.
 
De acordo com a entidade, o projeto tem a virtude de permitir a institucionalização dos procedimentos, uniformizando sua aplicação, por meio de uma norma inserida no Código de Processo Penal. O projeto será analisado pela CCJ e pelo Plenário.



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Fonte: Agência Câmara