Em Porto Alegre, Cezar Britto destaca as principais ações da OAB para a cidadania e a classe advocatícia

12.02.08 | Advocacia

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, esteve em Porto Alegre para participar da cerimônia de posse do advogado Gelson Rolim Stocker como desembargador do TJRS na vaga destinada ao quinto constitucional. Além disso, o presidente do CFOAB aproveitou a passagem pela cidade para debater questões de relevância para a cidadania e para a classe advocatícia.
 
O dirigente da Ordem desembarcou na Capital gaúcha às 10h da manhã desta segunda-feira e participou de entrevista coletiva concedida no Hotel Plaza São Rafael. Em encontro com jornalistas dos principais veículos de comunicação, Britto respondeu a todas as questões levantadas acompanhado do presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia.
 
Os pontos principais abordados por Britto na entrevista desta manhã foram o escândalo dos cartões corporativos e a investigação dos casos de abusos, o Comitê 9840 para denunciar a corrupção eleitoral no pleito de 2008, e a posição da entidade sobre a redução da maioridade penal. O presidente da OAB nacional também destacou durante a coletiva de imprensa, a má qualidade do ensino superior nos cursos de Direito e os reflexos em torno do Exame de Ordem, a situação dos precatórios e a PEC nº. 12 em andamento no Parlamento, e o projeto de reforma política da OAB.
 
Confira os principais trechos da entrevista do presidente nacional Ordem:
 
Cartões corporativos e a investigação dos casos de abusos - “Depois dos vários casos apontados de abusos, a questão dos cartões corporativos deve ser investigada pelas Seccionais da Ordem nos Estados e Municípios. Existem abusos que estão sendo cometidos e esse dinheiro não pode ser utilizado dessa forma irresponsável, onerando o erário publico. O mau uso dos cartões corporativos ou de despesas, com exagerados saques em dinheiro e compras injustificáveis devem ser cobrados pela sociedade e este é um papel que a OAB está desempenhando. Além de cobrar o uso adequado desse instrumento que é o cartão de despesas, temos que exigir tanto da União, quanto dos Estados e Municípios a transparência na movimentação e controle dos gastos. O cidadão tem o direito de saber quem, como e onde estão sendo aplicadas tão demasiadas quantias. A sociedade, por meio da OAB, quer evitar o mau uso dos cartões buscando a transparência dos gastos. Isso tem que ser regulamentado. Em São Paulo foram R$ 109 milhões gastos com cartões por meio de saques em dinheiro”.
 
“No campo federal apoiamos a CPI no Congresso para investigar o uso dos cartões corporativos desde o mandato do presidente Fernando Henrique até a atual gestão do presidente Lula. Temos que buscar pressionar os órgãos para uma investigação profunda e uma futura punição aos responsáveis. O mau uso dos cartões e a falta de transferência devem ser punidos com demissão do servidor, processo criminal e devolução das quantias para o erário público”.
 
Comitê 9840 para denunciar a corrupção eleitoral no pleito de 2008 – “O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral é uma campanha nacional para que o pleito de 2008 seja totalmente limpo e transparente. Uma linha direta para denúncias de corrupção eleitoral foi criada para a população. Ela poderá contribuir para a punição dos infratores. As denúncias são encaminhadas para providências nos órgãos competentes. Apesar das eleições ainda não terem começado, já recebemos algumas denúncias. Estas informações estão sendo encaminhadas pela OAB que também acompanha o andamento dos casos. Vamos distribuir cartilhas de esclarecimentos para a sociedade e para os políticos para que todos saibam o que pode e o que não pode na campanha eleitoral”.
 
Posição da OAB sobre a redução da maioridade penal – “A OAB é contra a redução da maioridade penal para 16 anos. Esta é uma forma do Estado Brasileiro se eximir da responsabilidade de assumir políticas públicas de segurança adequadas. O Estado é ausente na formulação de políticas sociais. Pensar que a violência se combate com a redução da maioridade penal é forma mais cômoda que o Estado tem de atuar sobre a causa. Há sérios efeitos colaterais com a redução como, pois quando reduzimos a idade penal, também diminuímos a idade para se prostituir, para se drogar, para cometer crimes. Não podemos permitir que se crie uma escola do crime com a redução penal. Isto somente estimula ao crescimento dos casos de adolescentes infratores".
 
Má qualidade do ensino superior nos cursos de Direito e os reflexos em torno do Exame de Ordem – “O Exame de Ordem tem a função de fornecer para a sociedade, um profissional com todas as qualificações para o pleno exercício da advocacia. Uma ação ajuizada de forma errada pode fazer com um cidadão fique preso injustamente. No entanto, o caos no ensino superior jurídico no País é tão grande que o Exame de Ordem se tornou algo draconiano para quem saí formado por uma faculdade de pouca ou nenhuma qualidade. Existe uma proliferação de cursos de Direito e as vagas estão aumentando sem critérios. O resultado é que quando estes bacharéis saem da faculdade não conseguem ser aprovados no Exame de Ordem, que busca um profissional qualificado. No Brasil, são 2,5 milhões de vagas no curso de Direito em todo Brasil. Enquanto no mundo todo existe 2,1 milhões de advogados. Depois da proliferação das vagas houve um decréscimo no número de aprovados no Exame de Ordem. Há faculdades sem a mínima qualificação para o ensino jurídico. Por esse motivo, fizemos uma parceria com o MEC para qualificar os cursos de Direito nas faculdades com problemas. Não queremos fechar elas, mas qualificar as mesmas. Foram 89 faculdades sem qualidade que tiveram suspensas suas atividades com a redução de 7 mil vagas. Cerca de 29 instituições se comprometeram com a melhoria do ensino".
 
Situação dos precatórios e a PEC nº. 12 em andamento no Parlamento – “O caso dos precatórios significa uma total falta de respeito do Estado com o cidadão. O pior é que não existe uma justificativa do Estado para o não pagamento dos seus débitos. O Estado prefere dar o calote e fazer com que o cidadão vá para a Justiça para buscar os seus direitos. A OAB está lutando contra a PEC nº. 12 que está tramitando no Congresso. O objetivo da PEC é pagar os débitos por meio de leilão. É mais uma forma de alimentar a desesperança da sociedade no Judiciário. Queremos é que essa PEC nº. 12 seja reavaliada. Nossa proposta é que o Estado pague os precatórios com uma lei que estabeleça que os créditos recebidos sejam usados para o pagamento dos débitos. Seria uma forma de defesa dos credores públicos contra o calote da dívida. A PEC nº. 12 deve entrar a qualquer momento na pauta do Congresso e por isso estamos conversando com os parlamentares para que ela seja modificada. A PEC nº. 12 vai estimular o não cumprimento das obrigações do Estado”.
 
Projeto de reforma política da OAB – “A reforma política deve ser realizada com urgência, pois contribui para a manutenção da politicagem eleitoreira. A falta de uma reforma desestimula os jovens a contribuir com a democracia e participar ativamente do processo. A Ordem dos Advogados do Brasil enviou seu projeto de reforma política para o presidente Lula, para os presidentes do Senado e da Câmara, e do Judiciário. Os principais pontos abordados nesse projeto da Ordem são a democracia participativa e a democracia representativa. Na democracia participativa queremos que os instrumentos de decisão popular sejam mais utilizados com uso de plebiscitos, referendos e possibilidade de recall dos mandatos do eleitos. Na democracia representativa estamos propondo o fim da reeleição, a fidelidade partidária, o fim do atual modelo de suplentes para senador, o prazo para a inelegibilidade do político cassado desde o trânsito em julgado do processo, e a utilização do instrumento do financiamento público de campanha eleitoral”.