Conselho Federal da OAB deverá contestar norma que vigia contas bancárias

03.01.08 | Diversos

O Conselho Federal da OAB deverá contestar, por meio de uma ação de inconstitucionalidade, o mecanismo criado pelo governo que obriga instituições financeiras a repassarem semestralmente à Receita Federal dados sobre a movimentação bancária de pessoas físicas e jurídicas.

O ministro do STF Marco Aurélio Mello afirmou que certamente o mecanismo será derrubado. O vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Vladimir Rossi Lourenço, considera que a medida caracteriza quebra de sigilo bancário.

Criado pelo governo na última quinta feira (27/12) sob forma de instrução normativa, o mecanismo começou a funcionar no primeiro dia do ano. Nele está definido que todos os bancos deverão enviar informes à Receita, contendo informações sobre as movimentações de pessoas físicas que ultrapassem R$ 5.000 no semestre, tanto em conta corrente quanto em poupança. Para pessoas jurídicas, o valor foi fixado em R$ 10 mil.

"É flagrantemente inconstitucional, salta aos olhos o conflito com a Constituição. Certamente a assessoria jurídica da Receita não foi ouvida", disse Marco Aurélio, concluindo que "se o Supremo for provocado, e a OAB já sinalizou neste sentido, deverá se manifestar contrário. Se quiserem, modifiquem a Constituição, mas enquanto ela estiver em vigor será respeitada. É o preço da democracia".

Pelos cálculos da Receita, serão recebidos dados de mais de 25 milhões de pessoas físicas. Além disso, já avalia pedir informações sobre operações no mercado financeiro, aplicações em fundos de investimento e compra de moeda estrangeira.

Segundo o governo, essa é a única saída para fiscalizar movimentações bancárias após o fim da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira), que deixou de ser cobrada oficialmente no dia primeiro de janeiro. 

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Fonte: Folha de São Paulo