CNJ restringe cargo de oficial de justiça a bacharel em Direito

02.01.08 | Diversos

O CNJ recomendou que todos os tribunais de justiça do Brasil elevem o cargo de oficial de justiça para os possuidores do curso de Direito.

A recomendação é semelhante à decisão do CCJ da Câmara dos Deputados que aprovou, em setembro deste ano, a necessidade da formação em Direito para essa categoria profissional. A matéria aguarda, agora, votação em plenário.

Na CCJ da Câmara, os parlamentares entenderam que a formação universitária tem que ser necessariamente em direito, uma vez que essa é uma atividade que se relaciona à atividade-fim do Judiciário, exigindo conhecimentos específicos para o perfeito desempenho do cargo.

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Fonte: CNJ