OAB/RS reage com indignação e relator irá rever posição diante de projeto que fecha os foros às 18 horas.
17.12.07 | Advocacia
O presidente da OAB gaúcha, advogado Claudio Lamachia, foi informado, na noite da sexta-feira (14), pelo deputado Nelson Marchezan Júnior (PSDB), relator do Projeto de Lei nº 521/06, que ele, atendendo aos argumentos apresentados pelo dirigente, irá rever sua posição quanto à constitucionalidade da proposta oriunda do Tribunal de Justiça, que restringe ainda mais o horário de atendimento externo nos foros estaduais.
O relator Marchezan Júnior - que inicialmente apresentou parecer favorável quanto à constitucionalidade do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) - disse também que vai discutir a matéria com a entidade dos advogados para depois, então, emitir um novo parecer.
Em e-mail enviado à Ordem neste domingo (16/12), além de confirmar que irá reanalisar sua posição, o deputado afirma que “não haverá prejuízo no andamento do projeto de lei, visto que não há mais possibilidade regimental do mesmo ser analisado este ano, nem na Comissão de Constituição e Justiça, e nem em plenário”.
Advogados reagem com indignação
Na tarde da sexta-feira (14) , o Conselho Seccional da OAB/RS, representando cerca de 60 mil advogados no Estado, já havia decidido buscar apoio político para impedir a aprovação da proposta, à qual os advogados vêm reagindo com grande indignação. Apesar da garantia de Marchezan Júnior de que o projeto não entrará na pauta deste ano, será mantida a decisão do colegiado.
Assim, nesta segunda-feira (17), membros da diretoria e conselheiros da entidade irão conversar com líderes partidários e parlamentares-advogados da Assembléia sobre os prejuízos que a nova regra, se vier a ser votada e aprovada, irá trazer para a Advocacia gaúcha e, conseqüentemente, para os cidadãos que têm processos em andamento.
Durante a sessão do Conselho Seccional, os advogados criticaram o fato de nem a sociedade e nem a categoria terem sido ouvidas sobre o projeto do TJ/RS, que define, para atendimento exclusivamente interno, o horário das 8h30min às 10h30min, reduzindo das 18h30min para as 18h o atendimento externo.
O projeto tramita na Assembléia Legislativa desde 2006, quando o Conselho da Magistratura do TJ/RS determinou, sem suporte de lei estadual, uma primeira redução no horário de expediente dos foros, em vigor até hoje.
No momento, tramita na Justiça Federal uma ação da OAB/RS contra esta medida, que perderá eficácia se for aprovada a atual proposta do Judiciário estadual.
Projeto dá direitos ilimitados ao Conselho da Magistratura
Na reunião de sexta-feira (14), os conselheiros da Ordem gaúcha foram unânimes ao registrar sua “total contrariedade ao projeto”, que já havia obtido o parecer favorável do relator. A medida encaminhada à Assembléia pelo tribunal propõe, ainda, dar, ao Conselho da Magistratura, poderes ilimitados para a ampliação, redução ou supressão do horário para expediente exclusivamente interno, bem como a instituição do horário corrido de forma total ou parcial.
Nos encontros com os parlamentares, hoje, os advogados vão propor a inclusão de um substitutivo ao PL 521/06 que estabeleça o horário de atendimento forense indo das 7h às 19h, ininterruptamente, tal como já acontece no Superior Tribunal de Justiça.
