STJ determina que empresas de energia elétrica não podem efetuar cobrança de tarifa baseadas na estimativa de consumo

13.12.07 | Diversos

Empresas de energia elétrica não podem usar estimativas de consumo para estipular o valor do débito mensal, mesmo que tenha havido irregularidade no medidor de energia.

Foi baseado nessa constatação que  a 2ª Turma do STJ considerou ilegal a cobrança da fatura de Simone Rodrigues pela Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE).
 
A CEEE cortou a energia da residência de Simone, após averiguar irregularidades em seu medidor de energia. O aparelho foi concertado e a companhia fez, nesse mês, uma cobrança com base no maior consumo da usuária em doze meses. Ela recorreu ao TJRS, que decidiu em seu favor.
 
A CEEE apelou da decisão. O TJRS considerou que a irregularidade no medidor não tem relação nenhuma com débitos passados. A constatação também foi feita pela própria empresa, o que impossibilitou a ampla defesa e o contraditório de Simone Rodrigues. No caso, haveria a inversão do ônus da prova (quem deve provar a tese é o acusado, e não o acusador).  

Foi interposto recurso especial ao STJ pelo CIEE, sob o argumento de ofensa ao artigo 6º, parágrafo 3º, da Lei de Concessões (n. 8.987, de 1995), que obriga as empresas concessionárias a fornecer serviço contínuo e adequado aos usuários, podendo interrompê-lo em caso de emergência ou em caso de inadimplência após aviso prévio.

O ministro Humberto Martins, em seu voto, considerou que apesar da 1ª Turma do STJ ter considerado lícito a interrupção do fornecimento de energia mediante o aviso prévio nos casos de inadimplemento, isso não se aplicaria ao processo em questão. Também foi observado o Código de Defesa do Consumidor, artigo 42, onde está previsto que só podem ser usados meios ordinários de cobrança, não se admitindo constrangimento ou ameaças aos usuários.

Em seu voto, o ministro Humberto Martins considerou que “não deve haver a suspensão em casos em que se caracteriza a cobrança de débitos pretéritos”. Também entendeu que, conforme a jurisprudência do STJ, só se admite a suspensão do fornecimento de energia em caso de débitos relativos ao mês de consumo ou em contas regulares. Assim, o fornecimento não poderia ser suspenso, já que havia diferença da tarifa habitual devido ao ressarcimento dos meses quando o medidor não funcionava adequadamente. Atuou no processo representando a autora o advogado Marcelo de Freitas e Castro. (Resp 865841)

........... 
Fonte: STJ