Lamachia encaminha ofício à governadora na busca de soluções para os precatórios

12.12.07 | Advocacia

O presidente da Ordem gaúcha, Claudio Lamachia, enviou no início do mês à governadora do Estado, Yeda Crusius, ofício onde pede que seja sancionado o Projeto de Lei 391/07, que dispõe sobre o Fundo Estadual dos Precatórios. Lamachia faz referência ao elevado número de advogados que manifestaram insatisfação, frente as recentes declarações dadas à imprensa pelo secretário da Fazenda Aod Cunha, sobre a impossibilidade do Estado honrar o pagamento dos precatórios.

Lamachia também reiterou a intenção da Ordem gaúcha em ajudar o governo estadual na busca de soluções que alterem o perfil da dívida interna estadual.

Confira a íntegra do ofício enviado à governadora Yeda Crusius:

Senhora Governadora:
 
"Cumpro o dever de manifestar a Vossa Excelência a insatisfação de elevado número de advogados desta Seccional pelas recentes declarações dadas à imprensa pelo Dr. Aod Cunha, Digníssimo Secretário de Estado da Fazenda, sobre a impossibilidade do Estado honrar o pagamento dos Precatórios. 
 
A OAB/RS sempre se perfilou ao lado das entidades de classe que almejam uma solução imediata e satisfatória para a grave situação financeira que, com coragem e determinação, Vossa Excelência vem enfrentando, desde janeiro do corrente ano, no cumprimento de suas elevadas atribuições governamentais.

Por outro lado, a OAB/RS reitera sua disposição de ajudar o Governo do Estado na busca de soluções que alterem o perfil da dívida interna, que compromete seriamente as finanças, impedindo investimentos indispensáveis e, não raro como ocorre presentemente, o atendimento de compromissos inadiáveis e sobremodo importantes como o pagamento do funcionalismo e a manutenção das funções administrativas que servem ao povo rio-grandense.

A OAB/RS coloca-se ao seu inteiro dispor para fortalecer e aprimorar ações que visem obter o aumento das receitas estaduais, nunca perdendo de vista que o esforço do povo gaúcho, que tem sido relevante para o aumento das receitas públicas federais em nosso Estado, seja pela crescente produção agrícola e industrial como pela elevação dos índices de prestação de serviços indispensáveis, merece condigna retribuição.
 
Não obstante, como já é do conhecimento da nobre governadora, preocupa aos dirigentes da OAB/RS que também se obtenha uma solução para a questão dos Precatórios.
 
Consideramos que o Projeto de Lei nº 391/07, recentemente aprovado pela Assembléia Legislativa do Estado, embora não seja a solução imediata para o assunto, significa um apreciável avanço no caminho de uma solução definitiva.
 
Pelo acima exposto, encareço-lhe que se digne a sancionar o Projeto de Lei nº 391/07, atitude que pela sua indiscutível importância também significará um gesto decisivo  em favor da cidadania que sabemos todos é motivo de sua  constante  preocupação.

Receba, nesta oportunidade, o agradecimento antecipado da Direção e dos advogados inscritos na OAB/RS e nossos respeitosos cumprimentos." 

Cordiais saudações,

CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA
Presidente da OAB/RS