OAB é contra redução da maioridade penal de 18 para 16 anos

11.12.07 | Advocacia

A proposta de emenda à Constituição que reduz a maioridade penal dos 18 para os 16 anos de idade, aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, será discutida pela primeira vez no plenário da Casa na terça-feira (11). 

De autoria do então senador José Roberto Arruda (DEM) - atual governador do Distrito Federal - a PEC propõe tornar penalmente inimputáveis os menores de 16 anos, sujeitos às normas da legislação especial. Para o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, a redução da idade penal não é solução para acabar com o cometimento de crimes médios e graves por parte de adolescentes infratores. "O ideal seria colocar esses jovens em um sistema de internato, com políticas educativas que visam formar o caráter desses jovens, ao invés de esquecê-los em um centro penitenciário que é uma verdadeira escola para o crime".
 
Cezar Britto lembrou que a redução da maioridade penal certamente irá estimular o turismo sexual no Brasil, uma vez que se passaria a considerar os adolescentes a partir de dezesseis anos imputáveis penalmente. “Se dissermos que cessa a adolescência aos dezesseis anos, os homens ou mulheres que atingirem essa idade anos poderão ser vítimas, por serem maiores penalmente, do crime de abuso sexual.Com a nova maioridade penal, a corrupção de menores deixaria de existir e os adolescentes de 16 anos se tornariam alvos fáceis de degradação sexual”, concluiu o presidente nacional da OAB.

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Fonte: CF-OAB