Comissão especial da Câmara dos Deputados aprova fim da exigência de separação judicial para fins de divórcio

23.11.07 | Legislação

Uma comissão especial da Câmara aprovou nesta quarta-feira (22), por unanimidade, o fim da exigência de separação judicial para os casais conseguirem o divórcio. Em conseqüência, será extinto também o prazo de até dois anos requerido hoje pela Constituição para que a separação converta-se em divórcio. A comissão analisou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22/99, do deputado Enio Bacci (PDT-RS), e o texto foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Joseph Bandeira (PT-BA). A matéria ainda deverá ser analisada em dois turnos pelo Plenário.

O texto original da PEC 22/99 apenas iguala o intervalo de tempo necessário antes que o divórcio seja concedido nos casos de separação judicial e de fato. No primeiro caso, o texto constitucional prevê a necessidade de se aguardar um ano, ao passo que, no segundo, o tempo requerido é de dois anos. Na opinião do relator, apesar de importante, porque permitiu discutir o assunto, a PEC 22/99 era "muito tímida".

A Comissão Especial do Divórcio analisou também duas propostas apensadas: a PEC 413/05, do ex-deputado Antonio Carlos Biscaia, e a PEC 33/07, do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que propõem o divórcio direto. Ambas foram acolhidas no relatório de Joseph Bandeira, que determina apenas que o casamento civil possa ser dissolvido pelo divórcio, na forma da lei. Para o deputado, a Constituição não deve entrar em detalhes, mais adequadamente tratados em lei infraconstitucional.

Sérgio Carneiro esclarece que, com a medida, os casais poderão ingressar diretamente com o processo de divórcio na Justiça. "Hoje as pessoas entram com uma ação de separação judicial, pagando as custas do processo e os honorários de advogados. Um ano depois, devem entrar com um segundo processo, incorrendo nos mesmos gastos para conseguir o divórcio", explica.

Com a mudança, além da economia financeira, o deputado afirma que será reduzido o desgaste emocional dos casais envolvidos. Segundo ele, hoje muitos não requerem a separação definitiva para não retornar a um assunto que causa dor e constrangimento. "O problema é que os [que são apenas] separados [judicialmente] não podem se casar novamente. Por isso, costumo dizer que esta é uma lei a favor do casamento", afirma.

Essa é a mesma opinião de Joseph Bandeira. Ele avalia não ser válido o argumento de que o fim do instituto da separação judicial implicará o enfraquecimento da família. "Ao contrário, ele vai estimular a criação de novas famílias".

De acordo com Sérgio Carneiro, atualmente os casamentos duram, em média, 11,5 anos no Brasil, e anualmente são registrados 251 mil processos de separação. A mudança na legislação, na opinião do parlamentar, facilitará o trabalho da Defensoria Pública, "que é quem cuida dos processos de pessoas pobres no País", e conferir mais economia e rapidez ao Judiciário.

A Comissão Especial do Divórcio foi instalada em 23 de agosto. Ao final da reunião de hoje, o presidente, deputado José Carlos Leão de Araújo (PR-BA), destacou que os trabalhos foram concluídos seis sessões antes do prazo previsto, de 40 sessões. O presidente informou ainda que, apesar de aprovado o relatório, o colegiado continua a existir até que a proposta seja votada pelo Plenário. "Tenho certeza que, com a união da comissão, conseguiremos aprovar a matéria", destacou. A proposta foi acolhida pela comissão a oito dias do aniversário de 30 anos da aprovação do divórcio no Brasil pelo Congresso Nacional.

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Fonte: AGÊNCIA CÂMARA