STF declara inconstitucional lei que estava em vigor há 18 anos

22.11.07 | Legislação

O STF considerou por unanimidade, a inconstitucionalidade dos artigos 4º e 5º da Lei nº 227/89, do estado de Rondônia. A decisão ocorreu nesta quarta-feira (21), e considerou que o primeiro deles concedia um reajuste salarial de 10% ao funcionalismo público estadual e estabelecia o mês de maio como data-base para reajuste dos servidores do estado. Já o segundo determinava a equiparação dos reajustes desses servidores com os da União.

Os dois dispositivos foram impugnados na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 64, proposta pelo então governador de Rondônia no ano da promulgação da lei. A norma surgiu de uma proposta de iniciativa do próprio Poder Executivo estadual, mas foi emendada pela Assembléia Legislativa, que manteve posteriormente sua decisão, derrubando vetos do governador aos dois dispositivos hoje declarados inconstitucionais pelo STF.

No entendimento da relatora, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, a lei fere o artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, "a", da Constituição Federal (CF), que dispõe serem de iniciativa privativa do presidente da República – e, por analogia, também dos chefes dos Executivos estaduais – as leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica ou aumento de sua remuneração. Também fere, segundo ela, o artigo 63, I, que veda o aumento de despesa nos projetos de iniciativa exclusiva do chefe do Executivo.

A ministra considerou, ainda, que os dispositivos ferem o artigo 37, incisos X e III, da CF, que exige lei exclusiva para fixação da remuneração dos servidores e dos subsídios dos ministros e secretários estaduais, bem como veda a vinculação ou equiparação de qualquer espécie remuneratória  para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. ADI nº 64.

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Fonte: STF