Presidente da OAB/RS encaminha ofício à Governadora do Estado com pedido de adoção da Súmula n° 343

22.11.07 | Advocacia

O presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia, enviou, na última terça-feira, ofício à governadora Yeda Crusius, pedindo-lhe a adoção da Súmula n° 343. Aprovada pelo STJ, a súmula preconiza a obrigatoriedade da presença de advogados em todas as fases do processo administrativo disciplinar.

Para a redação da nova súmula, os ministros tiveram como parâmetro os artigos 153, 163 e 164 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, além da jurisprudência formada no próprio Tribunal, com base no julgamento de processos semelhantes.

A matéria aprovada não tem efeito vinculante, e portanto, não obriga que as demais instâncias adotem a decisão. Contudo, trata-se de um resumo do entendimento do STJ quanto ao tema, e serve de referência para outros tribunais do país.

No ofício, Lamachia enfatizou a relevância da questão para a plena realização da Justiça, da qual os advogados são constitucionalmente indispensáveis, e pediu ainda que o governo do Estado adote, no âmbito da administração pública estadual, os mesmo critérios do STJ.