Grupo de 20 deputados federais começa a trabalhar para colocar leis em ordem

23.10.07 | Legislação

Das 175 mil leis, decretos e medidas provisórias editadas no Brasil entre os anos de 1989 a 2007, 123 mil já foram revogados, mas ainda sobram mais de 50 mil normas, grande parte delas repetidas, inconstitucionais, ambíguas ou que simplesmente caíram em desuso. A organização desta babel legislativa está a cargo do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis, da Câmara dos Deputados, que se reúne no próximo dia 30 para traçar um cronograma de trabalho.

Composto por 20 deputados, o grupo deve trabalhar com 20 áreas temáticas, uma para cada integrante, e consolidar por temas todas as leis em um só projeto. A previsão é que os mesmos estejam prontos em fevereiro de 2008, e a votação ocorra até abril do mesmo ano.

O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, considerou positiva a iniciativa "em um país que produz leis até para fazer chover e para determinar onde passarinho põe ovo. Mas, para funcionar bem, o trabalho deveria começar por revogar o instituto da Medida Provisória, senão vai deixar aberta uma fonte permanente de realimentação."

Em 1997, a Câmara dos Deputados chegou a criar um Grupo de Trabalho da Consolidação das Leis da Câmara dos Deputados, o GT-Lex, como ficou conhecido. O grupo era encarregado de estudar a consolidação da legislação federal e reorganizar em conjuntos os dispositivos que tratam de um mesmo assunto, revogando artigos que colidem entre si, com a Constituição e aqueles repetitivos.

Na época, o GT-Lex chegou a formular cinco projetos de lei para consolidar as leis que dizem respeito ao meio ambiente, crédito rural, educação, mineração e eleições. Um deles, o PL 151/99, de consolidação das leis da mineração chegou a ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça. Depois disso, a tramitação estacionou e nada mais foi avaliado pela comissão nem pelo plenário da casa.

Em agosto deste ano, Vaccarezza apresentou um Projeto de Lei (PL 1.775/07), que reúne o teor de 206 leis referentes à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O projeto, que concluiu a consolidação iniciada pelo GT-Lex, não altera o mérito da legislação, apenas revisa e organiza as normas existentes, eliminando contradições e conceitos ultrapassados.

Do total de 206 leis trabalhistas, 195 foram revogadas. As outras onze não foram integralmente revogadas porque tratam de temas que extrapolam o direito material. Agora Vaccarezza deve cuidar das regras de andamento processual na Justiça do Trabalho, que podem ser consolidadas ainda neste ano.

Leis políticas (eleitoral, partidária); leis administrativas; leis trabalhistas; leis cíveis; processual civil; processual penal; leis sociais (seguridade social, saúde); leis penais; leis agrárias, agrícolas e de terras; meio ambiente; mineração, subsolo, água e energia; comunicação, telecomunicação, informática; sistema financeiro e fiscalização; sistema tributário; legislação militar e defesa nacional; leis econômicas e comerciais; leis relativas a finanças públicas e orçamento; leis culturais e de educação; leis de trânsito; e leis de direito internacional público e privado.

Os integrantes da comissão

Antonio Palocci (PT-SP), Arnaldo Jardim (PPS-SP), Asdrubal Bentes (PMDB-PA), Bruno Araújo (PSDB-PE), Bruno Rodrigues (PSDB-PE), Ciro Gomes (PSB-CE), Flávio Dino (PCdoB-MA), José Carlos Aleluia (DEM-BA), José Mentor (PT-SP), Marcelo Ortiz (PV-SP), Matteo Chiarelli (DEM-RS), Mauro Benevides (PMDB-CE), Miro Teixeira (PDT-RJ), Nelson Marquezelli (PTB-SP), Paulo Maluf (PP-SP), Regis de Oliveira (PSC-SP), Ricardo Tripoli (PSDB-SP), Rita Camata (PMDB-ES), Sandro Mabel (PR-GO), Sérgio Barradas Carneiro.

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Fonte: Consultor Jurídico