CCJ analisa projeto que proíbe consumo de bebidas alcoólicas em posto de combustíveis

23.10.07 | Legislação

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania está analisando um projeto de lei que proíbe a venda e consumo de bebidas alcoólicas em postos de gasolina e em suas lojas de conveniência.  O projeto, de autoria do senador Marcelo Crivella, tem como relator o senador Tasso Jereissati, que concedeu voto favorável para a proposta (PLS 148/03), mas com a apresentação de uma emenda. 

O texto original previa “a proibição da comercialização de bebidas alcoólicas em condições de consumo imediato em postos de gasolina, inclusive em lojas de conveniências instaladas dentro do perímetro dos mesmos”. Já a emenda de Jereissati prevê a “proibição da comercialização e ingestão de bebidas alcoólicas destiladas ou aquelas cuja temperatura permita o consumo imediato em postos de gasolina e nas respectivas lojas de conveniência”.

Conforme a assessoria de Jereissati, cerveja gelada e vinho estariam incluídos entre as bebidas "cuja temperatura permita o consumo imediato” e itens como uísque e cachaça seriam classificados como “bebidas alcoólicas destiladas”. Então dessa forma, os postos poderiam continuar a comercialização desses produtos, desde que o consumo não ocorra imediatamente e nem no próprio local.

Crivella afirma que é preciso adotar medidas para evitar acidentes de trânsito e argumenta que é  "incompatível a tolerância hoje experimentada (em relação à venda de bebidas alcoólicas) com os esforços e gastos que vêm sendo despendidos em campanhas para desestimular o consumo de bebidas alcoólicas por motoristas no trânsito".
A proposta tramita na CCJ para análise em decisão terminativa. A comissão reúne-se na próxima quarta-feira (24), às 10h, na sala 3 da Ala Alexandre Costa.

....................
Fonte: Agência Câmara