Projeto de lei proíbe que idoso seja preso por não pagar pensão alimentícia

22.10.07 | Legislação

Projeto de Lei que proíbe que idosos sejam presos por não pagarem pensão alimentícia já está tramitando na Câmara. O PL 1913/07, do deputado Rodovalho (DEM-DF), considera que apesar de idosos poderem ser responsáveis por pensões alimentícias e ser justo o direito de quem não tem condições de prover seu próprio sustento, no caso dos idosos a prisão é um tratamento "excessivamente desumano".

Segundo Rodovalho, embora se deva reconhecer a importância da prisão civil para se assegurar o pagamento da dívida alimentar, tanto a Constituição quanto o Estatuto do Idoso reconhecem a peculiaridade de sua condição e que esse tratamento deve prevalecer em todo o restante do ordenamento jurídico.

De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei 10741/03), são considerados idosos pessoas com 60 anos ou mais.

A proposta será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Logo depois, segue para votação no pelo Plenário.
 
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Fonte: Agência Câmara