Variação de alíquotas para custeio de iluminação pública em Campo Bom não têm razoabilidade

16.10.07 | Diversos

Por unanimidade, o Órgão Especial do TJRS declarou inconstitucional a cobrança de alíquotas na contribuição de custeio de iluminação no Município de Campo Bom. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) foi proposta pelo Procurador-Geral de Justiça, questionando a fixação de alíquotas de 20%  a 650%, constante do anexo I da Lei Municipal n° 2.733/2004, variáveis em razão do consumo de energia elétrica mensal de cada usuário e da respectiva classe.
 
Segundo o relator da ADIn, desembargador Luiz Felipe Silveira Difini, não há razoabilidade diante da variação entre 20% e 650%. “Ora, qual seria a justificativa de tal variação de alíquotas?”, questionou. “A meu ver, inexiste qualquer razão a justificá-la.”
 
Assinalou o desembargador que, se o objetivo constitucional da contribuição em pauta é o custeio do serviço de iluminação pública, seria social e juridicamente aceitável que o referido tributo tenha por base de cálculo o consumo próprio de energia de cada usuário. “Sobre o qual, entretanto, incida alíquota fixa, em observância, inclusive, do denominado princípio da capacidade contributiva individual.” (Proc. nº 70020544508)

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Fonte: TJRS