Auxílio-doença não pode ter valor inferior ao salário mínimo

15.10.07 | Trabalhista

A 4ª Turma do TRT/MG, negou provimento a recurso em que Luiz Rômulo Azaline, pretendia a retificação dos cálculos apresentados pelo perito oficial Olair Mariano dos Santos, no tocante ao auxílio-doença. A Turma acompanhou voto do desembargador Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello, que manteve a decisão de 1º grau no sentido de que o auxílio-doença não poderá ser inferior ao salário mínimo quando incidente o coeficiente de redução previdenciária de 91%, nos termos da Lei nº 9.876/1999.

Como o executado discordou da homologação dos cálculos elaborados pelo perito oficial, o juiz de 1º grau resolveu converter o julgamento em diligência, com a remessa do processo ao Setor de Liquidação Judicial. A SLJ reiterou os cálculos ao fundamento de que, pela Lei 9.876/99 a renda mensal do benefício será de 91% do salário-benefício. Todavia, este valor não poderá ser inferior ao salário mínimo.

Dessa forma, a Turma entendeu estarem corretos os cálculos apresentados pelo perito oficial e ratificados pelo SLJ, que foram elaborados de acordo com a sentença e na forma da lei. (Proc.n°:00868-2005-053-03-00-1)

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Fonte: TRT MG