Nova decisão suspende a cobrança de taxa de diploma em universidades
16.08.07 | Diversos
Os alunos das instituições de ensino superior do Maranhão tiveram a taxa de expedição ou registro de diploma suspensa de cobrança através de determinação pela Justiça Federal. A decisão é fruto de uma ação civil pública movida pelo MPF-MA.
Esta ação foi motivada a partir de representação formulada por Mary Anne Mendes Trovão, aluna da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas.
Segundo informações da aluna, a faculdade estaria condicionando a emissão e a entrega de diplomas aos alunos concludentes dos cursos de graduação ao pagamento de uma taxa no valor de R$ 300. No entanto, essa cobrança seria indevida, pois na anuidade escolar já está inclusa a primeira via de expedição de certificados ou diplomas no modelo oficial.
O procurador Luiz Carlos Oliveira Júnior, subscritor da ação, apurou que seis instituições condicionam a expedição e a entrega dos diplomas aos concludentes ao pagamento de valores. O procurador entende como abusiva a cobrança da taxa, pois referido documento está intimamente ligado e constitui o fim último dos cursos ministrados.
Além da FAC, a Unidade de Ensino Superior Dom Bosco, o Centro de Ensino Superior Santa Fé, a Faculdade de Balsas, Faculdade de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas, Faculdade Atenas Maranhense e Faculdade Santa Terezinha foram atingidas pela decisão.
Na última segunda-feira (13) - conforme informado pelo Jornal da Ordem em sua edição de ontem (15) - o juiz da 13ª Vara Federal do DF, Waldemar Cláudio de Carvalho, já determinara à Universidade de Brasília (UnB) que se abstivesse de exigir taxas para expedição dos diplomas de seus alunos formandos, a partir do primeiro semestre letivo de 2007.
O pedido para concessão da antecipação dos efeitos da tutela foi solicitado pelo Ministério Público Federal.
Alegou o órgão ministerial que a cobrança agride o princípio da gratuidade do ensino público previsto no art. 206, IV, da Constituição e reproduzido no art. 3º, VI, da Lei nº 9.394/96.
