Câmara aprova proposta que amplia direito à nacionalidade brasileira

15.08.07 | Legislação

O plenário da Câmara aprovou ontem (14) , em segundo turno, por 377 votos a 1, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que assegura a nacionalidade brasileira a filho de pai ou mãe brasileiros nascido no exterior. Hoje, ele só a obtém se a família voltar a morar no Brasil e optar por ela perante um juiz federal --procedimento que, normalmente, dura anos.

A proposta, agora, deve ser promulgada pelo Congresso.

Uma alteração na Constituição, feita em 1994, vem dando margem para que se tornem apátridas os filhos de casais brasileiros nascidos em países como Japão, Portugal e França, pois o Brasil adotou o princípio jurídico de que é brasileiro quem nasce no território nacional - outros países reconhecem a transmissão de nacionalidade pela ascendência.

Com a PEC, todo filho de brasileiro nascido no exterior a partir de 1994 - cerca de 200 mil, atualmente - poderá ser registrado em repartição diplomática ou consular brasileira.

O texto não elimina a possibilidade de a pessoa optar pela nacionalidade brasileira quando retornar ao país, mas retira a necessidade de o pedido ser feito pelos pais, no Brasil.

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Fonte: Folha Online