Câmara analisa projeto de lei que torna obrigatório exames de corpo de delito nas pessoas que forem presas

25.07.07 | Legislação

A Câmara analisa o projeto de lei nº 318/07, do deputado Florisvaldo Fier(PT-PR), que torna obrigatória a realização de exames de corpo de delito em todas as pessoas que forem presas, seja em situações de flagrante ou por ordem judicial. As autoridades policiais que descumprirem a medida serão responsabilizadas administrativamente.
 
Segundo a proposta, a fiscalização do cumprimento da medida será feita por advogados, MP, e juízes. O exame deverá ser feito também quando a pessoa for colocada em liberdade.
 
O deputado acredita que esta medida é uma forma de garantir o cumprimento de direitos constitucionais, como a proibição de tortura e de tratamento desumano ou degradante a quem quer que seja.
 
Atualmente, a legislação não prevê a obrigatoriedade do exame de corpo de delito para quem é preso, seja provisoriamente ou para cumprimento de pena. Na opinião do deputado, o exame é "uma relevante prova de natureza pericial que pode até servir como prova para a autoridade policial, quando o preso acusá-la de violência, tortura ou omissão; e o laudo demonstrar que não foram constatadas lesões".
 
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Fonte: Agência Câmara