Projeto de lei veta inscrição no SPC e Serasa caso o devedor embargue a execução

10.07.07 | Legislação

O projeto de lei nº 901/07, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), em análise na Câmara Federal, proíbe os serviços de proteção ao crédito (SPC, Serasa etc) de incluir, nos seus bancos de dados, os nomes de consumidores que tenham entrado com embargos às ações de execução.

O projeto inclui um parágrafo no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078/90), na seção referente aos bancos de dados e cadastros dos consumidores.

O autor do projeto lembra que, nesses casos, é comum o nome do consumidor ser inscrito em organismos de crédito, mesmo que ainda não haja decisão judicial definitiva.

Com o PL nº 901, o nome do suposto devedor não poderá ser incluído no cadastro do SPC, Serasa etc. enquanto perdurar a ação. Mas o impedimento do registro isso só será garantido se o cliente efetuar o depósito do valor incontroverso.

"Havendo a execução e o depósito em juízo, não é justo que o cidadão sofra dissabores de ter seu nome inscrito ao lado de maus pagadores", disse Valdir Colatto.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.