Em 18 anos, STF não condena ninguém por corrupção
06.07.07 | Diversos
Estudo divulgado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) revela a quase total impunidade das autoridades no País, que por lei só podem ser julgadas por tribunais superiores. Até agora, não houve condenação em nenhuma das 130 ações protocoladas, contra elas, desde 1988 no Supremo Tribunal Federal.
O levantamento divulgado ontem pela AMB também mostrou distorções no Superior Tribunal de Justiça, criado em 1989: foram abertas 483 ações penais, 28% dos réus responderam ou respondem por crimes contra a administração pública, mas só cinco foram condenados.
"O foro privilegiado é acima de tudo o foro da impunidade. Não há julgamento", diz o presidente da AMB, Rodrigo Collaço. Ele defende a convocação de juízes e desembargadores para fazerem a instrução dos processos contra autoridades. Além de apresentar o levantamento sobre esses julgamentos, Collaço lançou ontem, em Brasília, a campanha Juízes contra a Corrupção.
"O foro privilegiado é acima de tudo o foro da impunidade", disse Collaço. "A sociedade está abalada com o baixíssimo número de punidos. A pressão é legítima. O Judiciário precisa reagir a esses números."
A AMB promoveu ontem ato público contra a impunidade, com a presença de deputados e senadores. Eles criticaram a renúncia do senador Joaquim Roriz e a conduta do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). "A renúncia é uma estratégia esperta para escapar do julgamento político", protestou o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).
Collaço afirmou que a decretação de prisões preventivas - antes da sentença condenatória - tem sido usada como instrumento para compensar a demora nos julgamentos. "Muitas vezes os juízes são tentados a decretar prisões preventivas porque, com réu preso, o julgamento anda mais rápido. A prisão preventiva tem sido adotada como estratégia em alguns casos" - disse.
O presidente da AMB admitiu que o STF e o STJ têm sobrecarga de trabalho e observou que eles não estão estruturados para o julgamento de ações penais. "O STF e o STJ não foram criados para a instrução de processos. Eles não estão preparados para esse tipo de julgamento. Os ministros recebem milhares de processos por ano. Fica difícil parar para ouvir testemunhas e colher provas."
O STF e o STJ julgam as principais autoridades do país, quando acusadas de crime, porque a Constituição prevê o foro privilegiado nas ações penais. Uma proposta de emenda constitucional que tramita na Câmara estende o foro para ex-autoridades e o amplia para ações de improbidade. A OAB-RS já tomou firme posição contra a extensão do foro privilegiado.
No mês passado, o presidente da OAB gaúcha, entrevistado na Globo News, explicou detalhadamente porque a entidade é contrária. Convidado pelo jornalista Alexandre Garcia para participar do programa Espaço Aberto, o advogado Cláudio Lamachia, falou sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do foro privilegiado, salientando que "a Ordem discorda da extensão do foro privilegiado", e que seria "um retrocesso apoiar uma lei que funciona como uma incentivadora da impunidade".
A OAB gaúcha tem chamado a atenção para alguns equívocos na proposta: a improbidade administrativa, as questões de extensão do foro, e a possibilidade de acúmulo de processos pela falta de estrutura e aparato do Judiciário.
A OAB-RS vai iniciar, a partir de Porto Alegre, um movimento nacional de advogados de combate à impunidade e à corrupção existentes no país.
Para isso promoverá, no próximo dia 13, ao meio-dia, na Esquina Democrática, em Porto Alegre, uma manifestação de repúdio àqueles expedientes que, infelizmente, já se tornaram cotidianos para a sociedade.
A iniciativa, chamada de "Mobilização Contra a Impunidade e a Corrupção", terá o envolvimento de todas as 104 Subseções, do interior do Estado.
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Números no STF
No STF, os três tipos de crime mais denunciados foram contra a administração pública (33,85%), eleitoral (16,92%) e contra a honra (13,85%). Das 130 ações penais, 52 estão tramitando, 46 seguiram para uma instância inferior (por exemplo, porque a autoridade perdeu o foro), 13 foram arquivadas porque o crime prescreveu e seis foram absolvidos. Há 13 casos, não especificados.
O STF informou que, desde 1988, foram autuados 2.144 inquéritos criminais contra autoridades. Apenas 130 resultaram em ações penais.
Contraponto
Os presidentes do STF, Ellen Gracie Northfleet, e do STJ, Raphael de Barros Monteiro, informaram por meio de suas assessorias que não comentariam o levantamento da AMB.
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Fontes: AMB e Folha de Londrina.
Informações complementares - Redação do Jornal da Ordem.
