Câmara aprova texto da nova lei de estágios

28.06.07 | Legislação

A Câmara dos Deputados aprovou ontem (27) a regulamentação de estágios profissionais para alunos do ensino médio, profissionalizante e superior. A proposta foi aprovada na forma de um substitutivo.

O projeto original com restrições severas era de autoria do Governo e foi encaminhado com urgência constitucional para a Câmara. O texto segue agora para o Senado. Com o substitutivo as restrições foram relaxadas para não provocar a demissão de centenas de milhares de estagiários.

Carlos Henrique Mencaci, presidente da Abres - Associação Brasileira de Estágio alega que, passando pelo Senado, a lei será um marco regulatório para a segurança das empresas contratarem mais estagiários.

Dependendo do trancamento, ou não, de sua pauta, o Senado pode votar o projeto em agosto.

Com a nova proposição todos os estágios devem ter no máximo seis horas diárias e 30 semanais. Foi eliminada a restrição original da proposição do governo da limitação de número de estagiários do nível superior e profissionalizante para as empresas.

Outra mudança foi a restrição para estagiário de nível médio: agora as empresas poderão contratar somente 20% do quadro de funcionários em estagiários (a proposta inicial do Governo era ter 10%). Foi elaborada uma tabela e o dispositivo legal determina que micro e pequenas empresas com até cinco funcionários poderão contratar um estudante de ensino médio, já as que possuem de seis a dez funcionários, poderão contratar dois estagiários.

Uma mudança positiva foi a possibilidade de profissionais liberais de nível superior (com registro em conselhos regionais), como advogados, engenheiros e outros contratarem estagiários.

O substitutivo prevê a concessão de férias proporcionais ao estagiário e vale transporte obrigatório. Se a empresa conceder vale refeição ou assistência médica não caracterizará vínculo empregatício.