Falsa informação congestiona Juizados Especiais Cíveis de Brasília

25.06.07 | Consumidor

Mais de duas mil pessoas lotaram o prédio dos Juizados Especiais Cíveis de Brasília na tarde da última quarta-feira (21), em decorrência de uma falsa informação.

A notícia falsa era de que a Brasil Telecom estaria indenizando os usuários que pagaram pela assinatura básica nos últimos cinco anos. Tal gerou um número anormal de ações contra a empresa.

Outras duas informações também falsas contribuíram para aumentar ainda mais o tumulto. Segundo os boatos, o prazo para ajuizar as ações terminaria no mesmo dia 21, e os únicos órgãos judiciais que estariam recebendo as ações seriam os Juizados Especiais Cíveis de Brasília.

O TJ do Distrito Federal esclareceu que "as informações geradas são falsas". O tribunal não oferece nenhuma garantia de que as pessoas que entrarem com os pedidos de indenização contra a Brasil Telecom serão beneficiadas. A legalidade da cobrança de assinatura básica pelas empresas de telefonia ainda está sendo questionada e discutida em todos os tribunais do país.

O direito de buscar na Justiça garantias nas relações de consumo é constitucional, e segundo o artigo 101, parágrafo primeiro, do Código de Defesa do Consumidor, a ação pode ser proposta no domicílio do autor. Portanto, as pessoas que desejarem, podem recorrer aos juizados mais próximos de sua residência, normalmente.

Ao contrário dos boatos, neste tipo de ação não há prescrição de prazo, ou seja, o cidadão pode entrar com a ação a qualquer momento.

O TJ-DFT não sabe a origem das falsas informações e pede cautela aos cidadãos quando receberem ou ouvirem este tipo de boato.