OAB quer ratificação da convenção sobre direitos de deficientes

22.06.07 | Diversos

Representante do Conselho Federal da OAB no Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (Conade), o advogado Joelson Dias apelou ao Congresso Nacional para que o Brasil ratifique logo a Convenção Internacional da ONU sobre direitos da pessoa com deficiência. Em sua avaliação, a ratificação é fundamental para que o Brasil venha a dispor de uma legislação mais adequada e avançada na proteção e promoção dos direitos dos aproximadamente 25 milhões de brasileiros com deficiência.

Joelson espera que a Frente Parlamentar dê atenção urgente aos procedimentos visando à ratificação da Convenção da ONU sobre Direitos da Pessoa com Deficiência, a qual foi assinada pelo governo brasileiro no dia 30 de março último. Nesse contexto, o representante da OAB defendeu inclusive que, antes de sua votação, a Câmara dos Deputados amplie a discussão sobre os projetos de lei que visam à criação do Estatuto da Pessoa com Deficiência, para contemplar também os princípios e direitos consagrados na Convenção da ONU.

"Esperamos que a Frente Parlamentar discuta com maior profundidade os projetos de lei que visam à instituição do Estatuto da Pessoa com Deficiência para ter a certeza de que, se um dia esse Estatuto vier mesmo a ser aprovado, não ocorra a supressão de direitos historicamente conquistados nessa área", afirmou.

Conforme o representante da OAB no Conade, as pessoas com deficiência estão preocupadas com a possibilidade de supressão de direitos já conquistados, em face de projetos em tramitação no Congresso Nacional "que não contemplam todos os direitos já assegurados na legislação vigente".

Diante dessa ameaça, a OAB prega, na linha da saudação que ele fez na instalação da Frente Parlamentar, esta semana, "a ampla discussão com a sociedade civil e especialmente com as próprias pessoas com deficiência dos projetos de lei que visam à criação do Estatuto, de modo a não suprimir direitos, a resguardar aqueles já existentes e a promover avanços".

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Fonte: OAB nacional.